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20/06/2015 | 0 voto(s)

Na tarde desta sexta-feira (19) o Presidente da Câmara Airton Ferreira, com demais Vereadores, reuniu-se com o Biólogo Ricardo Garcia da Fundação de Meio Ambiente de Içara (Fundai), por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça vereador Nilton da Silva, para esclarecer algumas dúvidas à respeito de áreas de APP (área de preservação permanente). O fato é motivado por um Projeto de Lei para alteração da Lei Orgânica Municipal proposta pelo Vereador Charles da Rosa, que pretende adequar as áreas de APP das Lagoas do Rincão. A Lei Orgânica prevê no seu Art. 208 que fica declarada em todos os entornos de Lagoas um raio mínimo de preservação de 50 metros.

Ricardo Garcia esclareceu que o Código Florestal possibilita essa mudança, porém, há de se analisar as questões peculiares como a APA da Baleia Franca e as águas de captação para o consumo humano. Após o debate e esclarecimentos de vários Vereadores ficou definido que o Vereador Charles da Rosa, autor da Lei, irá encaminhar ao Executivo um requerimento solicitando uma análise ambiental e social do referido projeto.
Para o Chefe do Legislativo Airton Ferreira, essa discussão é de grande importância para a preservação das lagoas do nosso Município.

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