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Vereadores aprovam projeto de Lei que visa a regulamentação de feiras itinerantes

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Nesta quinta-feira (05), os vereadores do Município de Balneário Rincão realizaram uma sessão extraordinária, para a segunda votação do projeto de lei 01/2015, de autoria do Executivo, que trata da regulamentação das feiras itinerantes na cidade.

Esta lei estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes, excluindo eventos filantrópicos e ou feiras patrocinadas pelo município.

Esta lei elaborada em conjunto com a Câmara de dirigentes lojistas (CDL) do Balneário Rincão. “Essas feiras nada contribuem com o desenvolvimento econômico do Balneário Rincão, além de cometerem inúmeras irregularidades que ferem os direitos conquistados pela sociedade”, comenta Fernando Selinger, Presidente da CDL.

O Presidente do legislativo Airton Valvito Ferreira comentou, sobre a importância da lei para o desenvolvimento do comércio Rinconense. “Temos que valorizar o nosso comerciante, pois eles geram renda e emprego, fortalecem o crescimento da cidade.”

Está lei entra em conformidade com requerimento 038/2014 de autoria dos vereadores Charles Oscar da Rosa e Nilton da Silva (Clínica), realizado em novembro do último ano.

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